15 minutes ago - PDF READ O controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos (Portuguese Edition) | No trabalho s227 o abordadas, 224luz do direito brasileiro, as compet234 ncias dos Tribunais de Contas para controlar os contratos administrativos Podem os Tribunais de Contas invalidar as contrata231 245 es p250 blicas? Podem determinar a suspens227 o da sua execu231 227 o? Podem interferir na execu231 227 o contratual, interferindo em escolhas administrativas? Podem expedir medidas cautelares dispondo sobre tais aspectos? Podem aplicar diretamente ao particular contratado penalidades e determinar a devolu231 227 o de valores ao Poder P250 blico? S227 o essas, entre outras, as preocupa231 245 es da presente obra Para o seu tratamento, o autor introduz um conceito rigoroso da atividade de controle da administra231 227 o p250 blica, aplic225 vel 224atua231 227 o dos Tribunais de Contas