"[PDF READ ONLINE] LEGISLA??O TRIBUT?RIA DO ESTADO DO CEAR?: CONFORME EDITAL N? 001/2021 ? SEFAZ/CE, DE 20 DE MAIO DE 2021 (Portuguese Edition)
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LEGISLAÇ Ã O TRIBUTÁ RIA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚ BLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E AFORMAÇ Ã O DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº 001/2021 – SEFAZ/CE, DE 20 DE MAIO DE 2021NÍ VEL II: 1 Lei nº 12.670/1996 (Lei do ICMS). 2 Lei nº 12.023/1992 (Lei do IPVA). 3 Lei nº 15.812/2015 (Lei do ITCD). 4 Lei nº 16.259/2017 (dispõ e acerca daanistia de cré ditos tributá rios relacionados com o ICMS, com o IPVA e com o ITCD, bem como dos cré ditosnã o tributá rios do Departamento Estadual de Trâ nsito do Estado do Ceará – DETRAN). 5 Lei nº 15.614/2014 (Lei do Processo Administrativo Tributá rio). 6 Lei nº 13.568/2004 e Decreto nº 33.657/2020 (dispõ em acercado programa Sua Nota Tem Valor). 7 Lei Complementar nº 37/2003 (institui o Fundo de Combate à Pobreza – FECOP).
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