"$PDF$/READ/DOWNLOAD LEI ORG?NICA E ESTATUTO DO MINIST?RIO P?BLICO: LEI N? 8.625/93 e LEI COMPLEMENTAR N? 75/93 (Atualizados) (Portuguese Edition)
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Lei 8.625/1993 (LONMP), que estabelece normas gerais do Ministé rio Pú blico dos estados e estabelece o estatuto bá sico de seus membros, de modo a conferir uniformidade bá sica entre os MPs, evitar disparidades institucionais e fortalecer o Ministé rio Pú blico brasileiro.LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993Dispõ e sobre a organizaç ã o, as atribuiç õ es e o estatuto do Ministé rio Pú blico da Uniã o.
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